themes stringlengths 3 50 | process_id stringlengths 9 11 | file_name stringlengths 31 41 | document_type stringclasses 6
values | pages int64 1 317 | body stringlengths 3 26.4k |
|---|---|---|---|---|---|
[232] | AI_856934 | AI_856934_1926210_1060_17072013.pdf | outros | 1 | {"tribunal justiça estado bahia poder judiciário salvador juizado cível defesa consumidor universo matutino projudi acm campus universidade salgado oliveira universo pituba salvador processo parte autora nailton lantyer cordeiro araujo parte atlantico fundo investimento direitos creditorios despacho vistos etc indefiro... |
[232] | AI_856934 | AI_856934_1926211_34_17072013.pdf | outros | 1 | {"excelentíssimo senhor doutor juiz direito juizado cível defesa consumidor universo comarca salvador autos processo º atlântico fundo investimento direitos creditórios não padronizados nova denominação crdg fundo investimento direitos creditórios não padronizados empresa inscrita cnpj sob º com sede av brigadeiro fari... |
[232] | AI_856934 | AI_856934_1926211_34_17072013.pdf | outros | 2 | {"razões recurso inominado recorrente atlantico fundo investimento direitos creditórios não padronizados recorrido nailton lantyer cordeiro araujo autos processo º origem jec comarca salvador colendo colégio recursal ilustres julgadores síntese demanda parte recorrida intentou presente demanda alegando síntese que teve... |
[232] | AI_856934 | AI_856934_1926211_34_17072013.pdf | outros | 3 | {"empresa recorrente tornou credora dos débitos nome parte recorrida referente uma linha telefônica razão contrato cessão crédito entre empresa originalmente credora cedente o atlântico fundo investimentos direitos creditórios não padronizados ora cessionária com efeito caso não houve qualquer cobrança indevida afinal ... |
[232] | AI_856934 | AI_856934_1926211_34_17072013.pdf | outros | 4 | {"entretanto verdade parte apelante tornou titular crédito devido pela parte apelada por força um contrato cessão crédito celebrado com brasil telecom a seja que pese parte apelada não ter firmado inicialmente contrato diretamente junto apelante este tornou seu credor virtude aludido instrumento cessão crédito portanto... |
[232] | AI_856934 | AI_856934_1926211_34_17072013.pdf | outros | 5 | {"crédito título oneroso entre dois empresários não entre parte recorrida a empresa ora parte recorrente análise acima exposto verifica a inexistência relação consumo uma vez que parte recorrida não enquadra definição destinatário final explicitada ARTIGO_2º código defesa consumidor posto que trata cobrança crédito ced... |
[232] | AI_856934 | AI_856934_1926211_34_17072013.pdf | outros | 6 | {"assim claro está que não houve abalo moral suportado pela parte recorrida capaz ensejar tamanha indenização insigne ives grandra silva martins danos morais sem culpa pretendido agente sem caracterização ocorrência parecer revista dos tribunais vol páginas ensina dano moral não deve ser negócio não poucas vezes tal ve... |
[232] | AI_856934 | AI_856934_1926211_34_17072013.pdf | outros | 7 | {"mesmo considerando existência negativação parte recorrida para tanto tem comprovar cabalmente que circunstâncias em que medida tal existência provocou lhe constrangimento abalo seu crédito pois dano hipotético não indenizável v acórdão proferido pelo tribunal justiça por intermédio sua câmara civil tendo como relator... |
[232] | AI_856934 | AI_856934_1926211_34_17072013.pdf | outros | 8 | {"normalidade interfira intensamente comportamento psicológico indivíduo causando lhe aflição angústia desequilíbrio seu bem estar não bastando mero dissabor aborrecimento mágoa irritação sensibilidade exacerbada matéria mérito cinge em saber que configura o que não configura dano moral falta critérios objetivos essa q... |
[232] | AI_856934 | AI_856934_1926211_34_17072013.pdf | outros | 9 | {"com efeito foi proposta ação indenização por danos morais materiais mas estes não foram detalhados nem provados durante curso instrução processual que enseja não reconhecimento seu direito indenização por danos materiais impossível condenação réu indenizar autor pelos prejuízos materiais que alega ter sofrido sem que... |
[232] | AI_856934 | AI_856934_1926211_34_17072013.pdf | outros | 10 | {"assim para fixação indenização deve considerar valor condizente não com alegado dano mas com princípios proporcionalidade razoabilidade caso tela parte recorrida obteve uma indenização valor r três mil reais contudo para fixação quantum indenizatório d juízo quo não aplicou caso princípios proporcionalidade da razoab... |
[232] | AI_856934 | AI_856934_1926211_34_17072013.pdf | outros | 11 | {"juiz apreciar caso concreto submetido exame fará entrega prestação jurisdicional forma livre consciente luz das provas que forem produzidas verificará condições das partes nível social grau escolaridade prejuízo sofrido pela vítima intensidade culpa os demais fatores concorrentes para fixação dano haja vista que cost... |
[232] | AI_856934 | AI_856934_1926211_34_17072013.pdf | outros | 12 | {"favorecido nem seja insignificante pela circunstância experimentada grifos nossos assim o ressarcimento pelo dano moral uma forma compensar mal causado não pode ser fonte enriquecimento de abusos devendo sua importância ser moderada que não foi atentado pelo juízo quo convém citar advertência desembargador tribunal j... |
[232] | AI_856934 | AI_856934_1926211_34_17072013.pdf | outros | 13 | {"desvirtuar a responsabilidade civil de impregná de cunho repressivo exorbitante incompatível com sua natureza privada reparativa apenas lesão individual juarez oliveira edição são paulo grifos nossos pode observar igualmente entendimento egrégio superior tribunal justiça que julgamento recurso especial demonstrou pre... |
[232] | AI_856934 | AI_856934_1926211_34_17072013.pdf | outros | 14 | {"constatado evidente exagero manifesta irrisão fixação pelas instâncias ordinárias montante indenizatório dano moral flagrante violação aos princípios razoabilidade proporcionalidade possível revisão nesta corte aludida quantificação precedentes inobstante efetiva ocorrência dano o dever indenizar de considerar fixaçã... |
[232] | AI_856934 | AI_856934_1926211_34_17072013.pdf | outros | 15 | {"provido stj t resp rel min cesar asfor rocha grifos nossos segue trecho v acórdão nessa linha observo que conquanto tenha recorrida sofrido desconforto anunciado quantia fixada desproporcional padrão econômico recorrida da recorrente sendo quatro vezes superior sua folha pagamento várias vezes mais salário percebido ... |
[232] | AI_856934 | AI_856934_1926211_34_17072013.pdf | outros | 16 | {"ações competência dos juizados especiais cíveis como ações dúplices senão vejamos pedido contraproposto caracterização norma que rege processos submetidos aos juizados especiais reconhecendo actio duplex como uma faculdade direito subjetivo parte requerida pressupõe nos pólos ativo passivo dois sujeitos uma relação j... |
[232] | AI_856934 | AI_856934_1926211_34_17072013.pdf | outros | 17 | {"junior rosa maria andrade nery código civil comentado legislação extravagante edição editora revista dos tribunais que págs assim leciona respeito dos dispositivos ora invocados mora re norma cuida mora automática mora re vale dizer encontra na própria coisa re ipsa independendo notificação interpelação para constitu... |
[232] | AI_856934 | AI_856934_1926211_34_17072013.pdf | outros | 18 | {"reformando a sentença para julgar totalmente procedente pedido contraposto todos seus termos por derradeiro requer que todas publicações vinculadas diário oficial intimações qualquer ato comunicação presente recurso sejam feitas exclusivamente nome patrona paula rodrigues silva oab sob pena nulidade dos atos que vier... |
[232] | AI_856934 | AI_856934_1926211_34_17072013.pdf | outros | 19 | {"substabelecimento substabeleço com reserva poderes poderes que foram concedidos para defender interesses outorgante atlântico fundo investimento direitos creditórios não padronizados conforme mandato anexo perante qualquer juízo podendo inclusive transigir dar receber quitação advogado abaixo nomeado paula rodrigues ... |
[232] | AI_856934 | AI_856934_1926212_26_17072013.pdf | outros | 1 | {"excelentíssimo senhor doutor juiz direito juizado cível defesa consumidor universo comarca salvador autos processo º nailton lantyer cordeiro araujo por seus advogados signatários nos autos ação epígrafe vem respeitosamente presença vossa excelência apresentar suas contra razões recurso inominado movido por atlântico... |
[232] | AI_856934 | AI_856934_1926212_26_17072013.pdf | outros | 2 | {"contra razões recurso inominado recorrido nailton lantyer cordeiro araujo recorrente atlantico fundo investimento direitos creditórios não padronizados autos processo º origem juizado defesa consumidor universo respeitável turma recursal ilustres julgadores não entende apelado como tornou hábito dos banqueiros que el... |
[232] | AI_856934 | AI_856934_1926212_26_17072013.pdf | outros | 3 | {"com uma contestação elaborada falaram falaram falaram mas não informaram qual numero telefônico que estava disposição para uso apelado que lugar estava instalado tal telefone apresentação total dos telefones que apelado comunicou quando uso suposta linha instalada não apenas tem seu poder suposta transação entre reco... |
[232] | AI_856934 | AI_856934_1926212_26_17072013.pdf | outros | 4 | {"a sentença foi bem clara sem ter nada ser reparada apenas requer que indenização danos morais deve ser revista pelo crime praticado pelo recorrente requer que seja mínimo para que foi pedido inicial requer que seja negado provimento recurso inominado seja condenada parte recorrente litigância má e pagar honorários ad... |
[232] | AI_856934 | AI_856934_1926215_30_17072013.pdf | sentenca | 1 | {"tribunal justiça estado bahia poder judiciário salvador juizado cível defesa consumidor universo matutino projudi acm campus universidade salgado oliveira universo pituba salvador processo parte autora nailton lantyer cordeiro araujo parte atlantico fundo investimento direitos creditorios sentença vistos etc defiro p... |
[232] | AI_856934 | AI_856934_1926215_30_17072013.pdf | sentenca | 2 | {"fonte autêntica direito sendo preceito jurídico escrito emanado poder estatal competente com caráter obrigatório generalizado com muita cautela analisando pretensões aqui trazidas pela parte consumidora bem assim argüições contidas defesa tenho comigo que responsabilidade pela venda comercialização colocação produtos... |
[232] | AI_856934 | AI_856934_1926215_30_17072013.pdf | sentenca | 3 | {"uma palavra obrigação dos mantenedores garantir seus alunos realização efetiva serviços qualidade independente das tarefas descritas contrato expectativa legítima alunado de aprendizado eficaz adequado aos hábitos costumes tempo atual tanto assim que também ARTIGO_24 o caput ARTIGO_25 cdc estipulam que ARTIGO_24 gara... |
[232] | AI_856934 | AI_856934_1926215_30_17072013.pdf | sentenca | 4 | {"outra parte inc do ARTIGO_20 código defesa consumidor determina restituição imediata quantia paga monetariamente atualizada pelos vícios qualidade serviço novo código civil por sua vez afastando da orientação lei revogada consagrou expressamente teoria risco lado responsabilidade subjetiva calcada culpa admitiu també... |
[232] | AI_856934 | AI_856934_1926215_30_17072013.pdf | sentenca | 5 | {"sem custas sem honorários nesta fase processual registre expeçam as intimações necessárias salvador de agosto paulo alberto nunes chenaud juiz direito documento assinado eletronicamente"} |
[232] | AI_856934 | AI_856934_1926217_12_17072013.pdf | peticao_do_RE | 1 | {"excelentíssimo senhor doutor juiz direito relator segunda turma recursal egrégio colégio recursal estado bahia recurso cível juizado cível defesa consumidor universo matutino projudi atlântico fundo investimento direitos creditórios não padronizados devidamente qualificado nos autos recurso inominado epígrafe que con... |
[232] | AI_856934 | AI_856934_1926217_12_17072013.pdf | peticao_do_RE | 2 | {"razões recurso extraordinário recorrente atlântico fundo investimento direitos creditórios não padronizados recorrida nailton lantyer cordeiro araujo processo recurso inominado recurso cível salvador origem juizado cível defesa consumidor universo matutino projudi egrégio tribunal colenda câmara ínclitos ministros br... |
[232] | AI_856934 | AI_856934_1926217_12_17072013.pdf | peticao_do_RE | 3 | {"sendo assim não conformado com r sentença fls recorrida interpôs recurso inominado qual foi conhecido seu provimento negado pela egrégia turma recursal extensão estado bahia não restando alternativas recorrente senão interposição presente recurso extraordinário repercussão geral LEI_11418 patente existência repercuss... |
[232] | AI_856934 | AI_856934_1926217_12_17072013.pdf | peticao_do_RE | 4 | {"desse modo cumpre assinalar presença dos pressupostos específicos ordem constitucional quais sejam existência causa decidida única última instância pelos tribunais regionais federais pelos tribunais dos estados distrito federal territórios existência dispositivo constitucional contrariado quanto primeiro pressuposto ... |
[232] | AI_856934 | AI_856934_1926217_12_17072013.pdf | peticao_do_RE | 5 | {"possam enriquecer ilicitamente baseando em argumentos falaciosos principalmente acreditando manutenção indústria dos danos morais entanto referida indústria poderá ser desmistificada por julgamentos rigorosos tendentes separarem vez simples aborrecimentos cotidiano fatos realmente merecedores indenização com efeito e... |
[232] | AI_856934 | AI_856934_1926217_12_17072013.pdf | peticao_do_RE | 6 | {"assim que pese entendimento dos nobres julgadores restou claro que recorrida não demonstrou abalo sofrido para recebimento dos danos morais sendo certo que manutenção r decisão ora guerreada vai encontro com dispositivos constitucionais não provimento recurso interposto pela recorrida configura clara omissão poder ju... |
[232] | AI_856934 | AI_856934_1926217_12_17072013.pdf | peticao_do_RE | 7 | {"de repudiar a pretensão dos que postulam exorbitâncias inadmissíveis com arrimo dano moral que não tem por escopo favorecer enriquecimento indevido acórdãa recorrida diante das peculiaridades caso vertente estabeleceu indenização utilizando como parâmetro disposto ARTIGO_1531 por julgá mais adequado colho referido ar... |
[232] | AI_856934 | AI_856934_1926217_12_17072013.pdf | peticao_do_RE | 8 | {"ter obtido com conduta ilícita que não admite entretanto que vítima aproveite situação abastada ofensor para pretender com base nesse fato isolado agravamento indenização como o valor compensatório dependesse mais posição ofensor que padecimento ofendido tornando indenização por danos morais uma verdadeira loteria qu... |
[232] | AI_856934 | AI_856934_1926217_12_17072013.pdf | peticao_do_RE | 9 | {"por derradeiro requer que todas publicações veiculadas diário oficial intimações qualquer ato comunicação presente processo sejam realizadas exclusivamente nome patrono paula rodrigues silva oab conforme permissivo disposto parágrafo do ARTIGO_236 código processo civil sob pena nulidade dos atos que vierem ser pratic... |
[232] | AI_856934 | AI_856934_1926217_12_17072013.pdf | peticao_do_RE | 10 | {"substabelecimento substabeleço com reserva poderes nas pessoas dos advogados abaixo nomeados paula rodrigues silva oab nº oab nº carolina britto fernandes oab nº uilton lopes madeira oab nº marina valverde calasans nunesmaia oab nº victor ferreira santos souza oab nº rogério amaral souto gargur martins oab nº lindoíc... |
[232] | AI_856934 | AI_856934_1926218_13_17072013.pdf | outros | 1 | {"excelentíssimo senhor doutor juiz presidente turma recursal autos processo º nailton lantyer cordeiro araujo por seus advogados signatários nos autos ação epígrafe vem respeitosamente presença vossa excelência apresentar suas contra razões recurso extraordinario movido por atlântico fundo investimento direitos credit... |
[232] | AI_856934 | AI_856934_1926218_13_17072013.pdf | outros | 2 | {"contra razões recurso extraordinario recorrido nailton lantyer cordeiro araujo recorrente atlantico fundo investimento direitos creditórios não padronizados autos processo º ilustres julgadores não existe matéria formulada pela recorrente para dar seguimento recurso extraordinario pelo que deve ser negado seu seguime... |
[232] | AI_856934 | AI_856934_1926218_13_17072013.pdf | outros | 3 | {"com uma contestação elaborada falaram falaram falaram mas não informaram qual numero telefônico que estava disposição para uso apelado que lugar estava instalado tal telefone apresentação total dos telefones que apelado comunicou quando uso suposta linha instalada não apenas tem seu poder suposta transação entre reco... |
[232] | AI_856934 | AI_856934_1926218_13_17072013.pdf | outros | 4 | {"requer que seja negado seguimento recurso extraordinario seja condenada parte recorrente litigância má e pagar honorários advocatícios assim clama por u t ç salvador de outubro naise habib lantyer oab"} |
[232] | AI_856934 | AI_856934_1926221_1050_17072013.pdf | despacho_de_admissibilidade | 1 | {"processo número decisão agravo instrumento atendendo quanto determina código processo civil cumprindo remetam os autos stf cumpra salvador de agosto"} |
[232] | AI_856934 | AI_856934_1973307_93_19072013.pdf | outros | 1 | {"processo termo remessa tendo vista disposto portaria dje considerando s tema remeto presentes autos origem brasília de setembro patrícia pereira moura martins secretária judiciária supremo tribunal federal lavrei este termo"} |
[163] | AI_857179 | AI_857179_2056961_27_22072013.pdf | outros | 1 | {"exmº doutor juiz federal vara dos juizados especiais federais paraiba devem obrigam parágrafo único LEI_11419 sistemas devem bus car identificar casos ocorrência pre vençao litispendência coisa julgada compete lhe ARTIGO_301 compete lhe porém antes discutir mérito alegar LEI_5925 litispendência coisa julgada antonio ... |
[163] | AI_857179 | AI_857179_2056961_27_22072013.pdf | outros | 2 | {"a quaestio juris terço constitucional férias constituição federal capìtulo dedicado aos denominados direitos sociais estabeleceu como direito bàsico dos trabalhadores urbanos rurais gozo fèrias anuais remuneradas com pelo menos terço mais que salário normal ARTIGO_7º xvii mesma vantagem foi estendida aos servidores o... |
[163] | AI_857179 | AI_857179_2056961_27_22072013.pdf | outros | 3 | {"ministra ellen grace de que significa dizer que sua natureza compensatória indenizatória dessa maneira mesma fundamentação aplica horas extras posto que somente parcelas incorporadas salário servidor sofrem incidencia contribuição previdenciária acrescenta cumpre observar que neste último acórdao fundamento para não ... |
[163] | AI_857179 | AI_857179_2056961_27_22072013.pdf | outros | 4 | {"súmula do stj mesmo sentido entendimento sumulado pretório excelso salvo limite legal fixação honorários advogado complemento condenação depende das circunstâncias causa não dando lugar recurso extraordinário súmula stf agrg ag relator ministro luiz fux recurso especial conhecido parcialmente provido acórdão vistos r... |
[163] | AI_857179 | AI_857179_2056961_27_22072013.pdf | outros | 5 | {"comprometer sua subsistencia de sua familia requer ainda que seja dado destaque honorários contratuais vinte por cento sobre total condenação nos termos documentação anexa se causa para efeitos fiscais valor r deferimento joão pessoa"} |
[163] | AI_857179 | AI_857179_2056961_27_22072013.pdf | outros | 6 | {"superior tribunal justiça recurso especial relator ministro joão otávio noronha recorrente aluízio soares cerqueira outros advogado ivo evangelista ávila outros recorrido fazenda nacional procurador márcia henriques ribeiro oliveira outros ementa tributário lançamento por homologação imposto renda prescrição cinco ma... |
[163] | AI_857179 | AI_857179_2056961_27_22072013.pdf | outros | 7 | {"superior tribunal justiça recurso especial relator ministro joão otávio noronha recorrente aluízio soares cerqueira outros advogado ivo evangelista ávila outros recorrido fazenda nacional procurador márcia henriques ribeiro oliveira outros relatório exmo ministro joão otávio noronha trata de recurso especial interpos... |
[163] | AI_857179 | AI_857179_2056961_27_22072013.pdf | outros | 8 | {"superior tribunal justiça honorários fixados pela corte regional está fora dos limites legais contra razões apresentadas pela fazenda nacional fls admitido recurso subiram autos superior tribunal justiça o relatório documento relatório ementa voto site certificado página de"} |
[163] | AI_857179 | AI_857179_2056961_27_22072013.pdf | outros | 9 | {"superior tribunal justiça recurso especial ementa tributário lançamento por homologação imposto renda prescrição cinco mais cinco abono assiduidade licença prêmio não gozadas não incidência honorários advocatícios súmula do stj com julgamento dos embargos divergência recurso especial relator para acórdão ministro jos... |
[163] | AI_857179 | AI_857179_2056961_27_22072013.pdf | outros | 10 | {"superior tribunal justiça indébito de dez anos contar fato gerador a homologação for tácita tese dos cinco mais cinco cinco anos contar homologação esta for expressa delineou esse novel entendimento visto que levando em conta princípio actio nata não mais importa para efeito fluência prazo prescricional data que lei ... |
[163] | AI_857179 | AI_857179_2056961_27_22072013.pdf | outros | 11 | {"superior tribunal justiça abono assiduidade licença prêmio não gozadas função necessidade serviço quais constituem verbas indenizatórias conforme está pacificado seio desta corte superior súmulas nºs juntada das declarações ajuste para fins verificação eventual compensação não estabelece fato constitutivo direito aut... |
[163] | AI_857179 | AI_857179_2056961_27_22072013.pdf | outros | 12 | {"superior tribunal justiça percentual verba honorária fixada pelo tribunal quo matéria prova incidência súmula stj fazenda pública fixação honorários advocatícios inferior mínimo legal ARTIGO_20 cpc possibilidade vencida fazenda pública fixação dos honorários advocatícios estabelecida acordo com do ARTIGO_20 cpc forma... |
[163] | AI_857179 | AI_857179_2056964_95_22072013.pdf | outros | 1 | {"certidão certifico que analisei autos verifiquei inexistência identidade entre partes causa pedir ou pedido das ações propostas campina grande de junho joão paulo braz bezerra servidor"} |
[163] | AI_857179 | AI_857179_2056965_28_22072013.pdf | outros | 1 | {"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande rua cap joão alves lira bairro prata cep campina grande tel fax exmo a a juiz íza federal vara seção judi ciária paraiba ação ordinária autor antonio gabriel ramos união fazenda nacional união fazenda naciona... |
[163] | AI_857179 | AI_857179_2056965_28_22072013.pdf | outros | 2 | {"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande rua cap joão alves lira bairro prata cep campina grande tel fax de férias não atingidas pela prescrição bem como para que doravante ad ministração deixe descontar pss sobre esta verba todavia pleito não tem p... |
[163] | AI_857179 | AI_857179_2056965_28_22072013.pdf | outros | 3 | {"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande rua cap joão alves lira bairro prata cep campina grande tel fax acontece porém que incidiu prescrição sobre todos va lores que eventualmente teria direito mesmo interpretação mais favorável conferida pelo sup... |
[163] | AI_857179 | AI_857179_2056965_28_22072013.pdf | outros | 4 | {"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande rua cap joão alves lira bairro prata cep campina grande tel fax sistema anterior limitada porém prazo máximo cinco anos contar vigência lei nova isto porque corte especial declarou inconstitucionali dade expr... |
[163] | AI_857179 | AI_857179_2056965_28_22072013.pdf | outros | 5 | {"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande rua cap joão alves lira bairro prata cep campina grande tel fax ainda que não considere tese fazendária defendida item anterior melhor sorte não socorre demandante esteira inclusive que vem reiteradamente dec... |
[163] | AI_857179 | AI_857179_2056965_28_22072013.pdf | outros | 6 | {"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande rua cap joão alves lira bairro prata cep campina grande tel fax primeiramente indiscutível possibilidade incidência desconto para seguridade social sobre terço férias porque todas par celas que devem ser excl... |
[163] | AI_857179 | AI_857179_2056965_28_22072013.pdf | outros | 7 | {"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande rua cap joão alves lira bairro prata cep campina grande tel fax servidor como tal deve sofrer incidência contribuição para seguridade social outro argumento que depõe contra tese autor o que contrário que afi... |
[163] | AI_857179 | AI_857179_2056965_28_22072013.pdf | outros | 8 | {"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande rua cap joão alves lira bairro prata cep campina grande tel fax no sentido das razões aqui expostas que tem caminhado ju risprudência como atestam julgados seguir transcritos processo resp recurso especial re... |
[163] | AI_857179 | AI_857179_2056965_28_22072013.pdf | outros | 9 | {"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande rua cap joão alves lira bairro prata cep campina grande tel fax conseqüentemente incólume resta respeito princí pio legalidade quanto ocorrência contribuição previdenci ária sobre retribuição percebida pelo s... |
[163] | AI_857179 | AI_857179_2056965_28_22072013.pdf | outros | 10 | {"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande rua cap joão alves lira bairro prata cep campina grande tel fax tações pagas empregado razão liame contratual deno minado relação emprego portanto gratificação natalina o terço constitucional férias estão inc... |
[163] | AI_857179 | AI_857179_2056965_28_22072013.pdf | outros | 11 | {"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande rua cap joão alves lira bairro prata cep campina grande tel fax ementa previdenciário mandado segurança agravo retido apelação efeito devolutivo contribui ção previdenciária adicional um terço férias cidência... |
[163] | AI_857179 | AI_857179_2056965_28_22072013.pdf | outros | 12 | {"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande rua cap joão alves lira bairro prata cep campina grande tel fax data decisão documento fonte dju data página relator juiza marianina galante decisão segunda turma por unanimidade negou provi mento recurso emb... |
[163] | AI_857179 | AI_857179_2056965_28_22072013.pdf | outros | 13 | {"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande rua cap joão alves lira bairro prata cep campina grande tel fax requer por fim se tratando matéria atinente aplicação lei julgamento antecipado lide cpc ARTIGO_330 contrário pugna pelo uso todos meios prova d... |
[163] | AI_857179 | AI_857179_2056966_30_22072013.pdf | sentenca | 1 | {"sentença relatório dispensado nos termos ARTIGO_38 LEI_9099 fundamentação prescrição inicialmente registro que virtude mudança posicionamento adoto entendimento distinto daquele adotado casos análogos presente consoante observa seguir análise prazo prescricional pleito repetição indébito passa necessariamente pela af... |
[163] | AI_857179 | AI_857179_2056966_30_22072013.pdf | sentenca | 2 | {"termo inicial súmula stj primeira seção stj assentada julgou resp rel min teori albino zavascki submetido colegiado pelo regime LEI_11672 lei dos recursos repetitivos que introduziu ARTIGO_543 cpc julgamento prestigiou o entendimento consolidado enunciado súmula stj embargos divergência ipesp providos eresp humberto ... |
[163] | AI_857179 | AI_857179_2056966_30_22072013.pdf | sentenca | 3 | {"ainda ARTIGO_201 previdência social será organizada sob forma regime geral caráter contributivo de filiação obrigatória observados critérios que preservem equilíbrio financeiro atuarial atenderá nos termos lei ganhos habituais empregado qualquer título serão incorporados salário para efeito contribuição previdenciári... |
[163] | AI_857179 | AI_857179_2056966_30_22072013.pdf | sentenca | 4 | {"inúmeros julgados oriundos das primeira segunda turmas deste stj assentam na linha que acréscimo sobre remuneração férias direito assegurado pela constituição aos empregados aos servidores públicos integra conceito remuneração sujeitando à contribuição previdenciária precedentes resp rel min luiz fux resp ministro te... |
[163] | AI_857179 | AI_857179_2056966_30_22072013.pdf | sentenca | 5 | {"com trânsito julgado deverá união prazo dias comprovar nos autos providência adotada com vistas oportuno cumprimento obrigação fazer si imposta deverá parte autora juntar aos autos sua ficha financeira atualizada relativa período não prescrito até referida data seguindo autos contadoria para apuração quantum devido h... |
[163] | AI_857179 | AI_857179_2056967_33_22072013.pdf | outros | 1 | {"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande rua cap joão alves lira bairro prata cep campina grande tel fax exmo a a juiz juíza federal vara seção judiciária paraíba autor marise lourdes gomes vasconcelos união fazenda nacional união fazenda nacional p... |
[163] | AI_857179 | AI_857179_2056967_33_22072013.pdf | outros | 2 | {"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande rua cap joão alves lira bairro prata cep campina grande tel fax razões recurso eméritos julgadores sinopse sentença julgou procedente pedido afastando incidência contribuição social sobre verbas relativas ter... |
[163] | AI_857179 | AI_857179_2056967_33_22072013.pdf | outros | 3 | {"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande rua cap joão alves lira bairro prata cep campina grande tel fax devolução tributos sujeitos homologação prescrição direito pleitear restituição dá após expirado prazo cinco anos contados fato gerador acrescid... |
[163] | AI_857179 | AI_857179_2056967_33_22072013.pdf | outros | 4 | {"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande rua cap joão alves lira bairro prata cep campina grande tel fax esta lei entra vigor cento vinte dias após sua publicação observado quanto ARTIGO_3º disposto ARTIGO_106 inciso LEI_5172 outubro código tributár... |
[163] | AI_857179 | AI_857179_2056967_33_22072013.pdf | outros | 5 | {"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande rua cap joão alves lira bairro prata cep campina grande tel fax seja ainda que considere que voto proferido pela ilustre relatora mininstra ellen gracie venha prevalecer que por ora pode admitir para efeitos ... |
[163] | AI_857179 | AI_857179_2056967_33_22072013.pdf | outros | 6 | {"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande rua cap joão alves lira bairro prata cep campina grande tel fax data máxima venia pleitos formulados pelo demandante jamais poderiam ser acatados pela sentença ora vergastada pois totalmente contrários aos pr... |
[163] | AI_857179 | AI_857179_2056967_33_22072013.pdf | outros | 7 | {"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande rua cap joão alves lira bairro prata cep campina grande tel fax uma aposentadoria conta regime previdência previsto neste ARTIGO_7º lei disporá sobre concessão benefício pensão por morte que será igual valor ... |
[163] | AI_857179 | AI_857179_2056967_33_22072013.pdf | outros | 8 | {"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande rua cap joão alves lira bairro prata cep campina grande tel fax benefícios regime geral previdência social que trata ARTIGO_201 com percentual igual estabelecido para servidores titulares cargos efetivos serv... |
[163] | AI_857179 | AI_857179_2056967_33_22072013.pdf | outros | 9 | {"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande rua cap joão alves lira bairro prata cep campina grande tel fax iii assistência saúde parágrafo único benefícios serão concedidos nos termos condições definidos regulamento observadas disposições desta lei AR... |
[163] | AI_857179 | AI_857179_2056967_33_22072013.pdf | outros | 10 | {"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande rua cap joão alves lira bairro prata cep campina grande tel fax três porque tributação gratificação de férias servidor público visa dar cumprimento um princípio básico contido caput ARTIGO_40 cf qual seja pre... |
[163] | AI_857179 | AI_857179_2056968_95_22072013.pdf | outros | 1 | {"termo ordinatório intimar parte para prazo dez dias apresentar resposta recurso termo autorizado pela portaria mm juiz presidente juizado especial federal c ARTIGO_162º cpc thiago fernando silva oliveira servidor vara"} |
[163] | AI_857179 | AI_857179_2056969_28_22072013.pdf | outros | 1 | {"exmº doutor juiz federal vara seção judiciária campina grande antonio gabriel ramos qualificado nos autos ação ordinária cobrança processo que perante esse douto juízo move contra união fazenda nacional identificada petição vestibular por seus procuradores advogados final assinados legalmente constituidos nos termos ... |
[163] | AI_857179 | AI_857179_2056969_28_22072013.pdf | outros | 2 | {"em pecúnia dos direitos não gozados tais como licença prêmio férias vencidas proporcionais seu respectivo adicional agravo regimental improvido agrg resp rel ministro humberto martins segunda turma dje processual civil tributário agravo regimental recurso especial tributo sujeito lançamento por homologação prescrição... |
[163] | AI_857179 | AI_857179_2056969_28_22072013.pdf | outros | 3 | {"constitucional férias procura demonstrar dissídio recurso foi admitido origem o relatório passo decidir primeiramente esta corte superior justiça firmou entendimento sentido que situações como dos presentes autos não falar emacréscimo patrimonial não incidindo assim imposto reda sobre valores percebidos pelo empregad... |
[163] | AI_857179 | AI_857179_2056970_6_22072013.pdf | acordao_de_2_instancia | 1 | {"acórdão vistos relatados discutidos estes autos acordam juízes turma recursal dos juizados especiais federais seção judiciária paraíba conformidade com voto relatora com votos dos demais membros constantes gravação sessão por unanimidade negar provimento recurso união fazenda nacional mantendo sentença recorrida seus... |
[163] | AI_857179 | AI_857179_2056971_95_22072013.pdf | outros | 1 | {"certidão julgamento certifico que turma recursal sessão realizada dia por unanimidade negou provimento recurso nos termos voto relatora participaram julgamento além relatora exmº juiz federal rudival gama nascimento o exmº juiz federal rogério roberto gonçalves abreu dou joão pessoa data supra ana helena nunes nigro ... |
[163] | AI_857179 | AI_857179_2056972_12_22072013.pdf | peticao_do_RE | 1 | {"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande excelentíssimo senhor juiz presidente turma recursal dos juizados especiais federais seção judiciária estado paraíba recorrente união fazenda nacional união fazenda nacional por seus procuradores irresignados... |
[163] | AI_857179 | AI_857179_2056972_12_22072013.pdf | peticao_do_RE | 2 | {"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande pede deferimento campina grande de outubro luiz mário mamede pinheiro neto silas silva oliveira procurador fazenda nacional procurador fazenda nacional augusto teixeira carvalho nunes procurador fazenda nacio... |
[163] | AI_857179 | AI_857179_2056972_12_22072013.pdf | peticao_do_RE | 3 | {"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande excelso supremo tribunal federal razões recurso extraordinário trata de demanda ajuizada por servidor público federal com intuito afastar cobrança contribuição para plano seguridade social sobre terço constit... |
[163] | AI_857179 | AI_857179_2056972_12_22072013.pdf | peticao_do_RE | 4 | {"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande das turmas recursais agrg petição manifestou sobre questão constitucional suscitada pela união afastando ofensa aos ARTIGO_40 cf mesmo modo com relação prescrição afinal acórdão rescindendo utiliza nas suas r... |
[163] | AI_857179 | AI_857179_2056972_12_22072013.pdf | peticao_do_RE | 5 | {"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande dispositivos interpretados min ellen gracie relatora reconhecendo inconstitucionalidade ARTIGO_4º segunda parte por violação princípio segurança jurídica nos seus conteúdos proteção confiança de acesso justiç... |
[163] | AI_857179 | AI_857179_2056972_12_22072013.pdf | peticao_do_RE | 6 | {"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande hipótese dos autos encontra patente relevância ponto vista econômico razão quantitativo servidores das milhares demandas todo país com objeto idêntico da presente que justifica análise presente recurso infere... |
[163] | AI_857179 | AI_857179_2056972_12_22072013.pdf | peticao_do_RE | 7 | {"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande ciário contribuição base cálculo terço constitucional férias gratificação natalina décimo terceiro salário horas extras outros gamentos caráter transitório leis caracterização dos valores como remu neração ba... |
[163] | AI_857179 | AI_857179_2056972_12_22072013.pdf | peticao_do_RE | 8 | {"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande ARTIGO_102 compete supremo tribunal federal precipuamente guarda constituição cabendo lhe iii julgar mediante recurso extraordinário causas decididas única última instância quando decisão recorrida declarar i... |
End of preview. Expand in Data Studio
- Downloads last month
- 4